A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (ICERD, do inglês International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination), a qual o Brasil é signatário, é um dos principais tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos. Foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 1965, entrando em vigor em 4 de janeiro de 1969.

Essa convenção estipulava em seu artigo 4 a necessidades dos países membros declararem como crime o racismo.

“Art. 4 – 1. a declarar, como delitos puníveis por lei, qualquer difusão de idéias baseadas na superioridade ou ódio raciais, qualquer incitamento à discriminação racial, assim como quaisquer atos de violência ou provocação a tais atos, dirigidos contra qualquer raça ou qualquer grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, como também qualquer assistência prestada a atividades racistas, inclusive seu financiamento.”